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Legislação

Indicação

Indicação N°280/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação

Indicação N°289/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação N°285/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação N°290/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação

Indicação N°284/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação

Indicação N°281/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação

Indicação N°287/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Indicação

Indicação N°288/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Legislação

Indicação

Indicação N°286/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/06/2026

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Licitações

Dispensa

DL N°017/2026 Material de Expediente

📅Publicado em

Publicado em 23/06/2026

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Licitações

Ratificação

Ratificação - DL N°017/2026

📅Publicado em

Publicado em 23/06/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°089/2026 - Concessão de Diária - Ivanete Figueiredo de Souza

📅Publicado em

Publicado em 19/06/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°090/2026 - Concessão de Diária - Rozildo de Souza Lima

📅Publicado em

Publicado em 19/06/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°092/2026 - Concessão de Diária - Telma Regina C de Queiroz Silva

📅Publicado em

Publicado em 19/06/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°091/2026 - Concessão de Diária - Sandro Cunha e Souza

📅Publicado em

Publicado em 19/06/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°093/2026 - Concessão de Diária - Williene Magda Novais Jardim

📅Publicado em

Publicado em 19/06/2026

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Legislação

Decreto

Decreto n° 007/2026 - Regulamentação da LAI

📅Publicado em

Publicado em 17/06/2026

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Atas das Sessões

Sessão ordinária

12ª Sessão Ordinária - 02/06/2026

📅Publicado em

Publicado em 16/06/2026

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Atas das Sessões

Sessão ordinária

11ª Sessão Ordinária - 26/05/2026

📅Publicado em

Publicado em 16/06/2026

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Legislação

Indicação

Indicação N°268/2026

📅Publicado em

Publicado em 16/06/2026

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