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LEI N° 04/2026 - Fixar os subsídios mensais

PL N° 018/2017 - Fixar 13° subsídio para prefeito, Vice-prefeito e Vereadores

PL N° 019/2024 - Pagamento e prestação de contas de diárias à vereadores e servidores

Portaria nº059/2026 - Concessão de Diária - Paulo Cesar Miranda Gomes

Portaria nº060/2026 - Concessão de Diária - João Rafael Tavares Cruz Maia

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Indicação n° 190/2026 - Providências para a padronização e melhoria na identificação dos ônibus

Indicação n° 186/2026 - Estudo técnico para viabilidade e posterior aplicação da técnica de solo-cimento