Publicações Oficiais

Projeto de Lei N°005/2019 - Abertura de Crédito

Projeto de Lei N°003/2019 Suprime artigos da Lei N°535/2005 - Código de Postura

Projeto de Lei N°002/2019 - Atendimento 24 Horas pelas Farmácias e Drogarias

Projeto de Lei N°004/2019 - Abertura de Crédito

Projeto de Lei N°008/2019 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Projeto de Lei N°009/2019 - Altera a Lei N°060 do PCCS

Projeto de Lei N°007/2019 - Abertura de Crédito

Projeto de Lei N°006/2019 - Abertura de Crédito

Projeto de Lei N°001/2019 Denominação do Prédio - Sede da Sec. de Educação

Resolução N°004/2021 Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Salários

Projeto de Lei N°015/2019 - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Resolução N°001/2015 - Concessão de Pagamento e a Prestação de Contas de Diárias

Projeto de Lei N°009/2020 - Revisão Salarial - Subsídios dos Vereadores

Lei Nº196/2021 - LDO 2021

Projeto de Lei N°023/2021 - Abertura de Crédito

Projeto de Lei N°022/2021 - Abertura de Crédito

Projeto de Lei N°021/2021 - Conceder abono - Profissionais da Educação

Projeto de Lei N°019/2021 - Tabela Salarial