Publicações Oficiais

Decreto N°002/2025 - Regulamentação Licitações e Contratos Administrativos

Plano Anual de Contratações - PCA 2025 - Licitação

Decreto N°001/2025 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento

Decreto N° 04/2020 Dispõe sobre ponto Facultativo

Decreto N° 03/2020 Prorrogação até o dia 30 de abril de 2020 do Decreto 02/2020

Decreto N° 02/2020 Prorroga o Decreto 01/2020 por mais 10 dias a conta do 02/04

Decreto N° 01/2020 Suspensão dos trabalhos Legislativos pelo período de 15 dias

Decreto n° 1983 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 104/1984 - Fixa os vencimento do prefeito municipal

Decreto n° 103/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 102/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 101/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 99/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 98/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 97/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 96/1984 - Concede titulo de cidadão

Decreto n° 95/1984 - Concede titulo de cidadão