GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD 

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO – PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, convida fornecedores, 

Pessoas Jurídicas (PJ) de direito privado, e que abrangem o ramo do objeto 

especificado, para apresentarem COTAÇÕES DE PREÇOS, visando estimativa de 

preços para aquisição por meio de Inexigibilidade de Licitação, em consonância com 

a legislação vigente em especial ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, 

obedecendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 

eficiência; aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, com 

suas alterações e demais normas legais pertinentes. 

Prezados senhores, solicitamos o orçamento para o objeto: Contratação de Pessoa 

Física ou Jurídica especializada na prestação de serviços contínuo técnicos em 

assessoria e consultoria jurídica, para atender as necessidades da Câmara 

Municipal de Senador Guiomard/AC. 

DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR: 

Este edital de pesquisa de preços poderá ser respondido em papel timbrado próprio 

da empresa, ou por formulário fornecido por esta Câmara, podendo ser solicitado 

através do e-mail: câmara.sguiomard@gmail.com. Deverão conter obrigatoriamente 

os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para 

contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes completos e CPF do(a) 

administrador(a) da empresa e do responsável pelo preenchimento e envio da 

proposta A Validade da Proposta deverá ser no mínimo de 90 (noventa) dias. 

DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES: 

As cotações poderão ser enviadas para o e-mail câmara.sguiomard.com em até 3 

(três) dias úteis após sua publicação, até às 17h00, observando que as cotações 

deverão está com validade da proposta para 90 dias. Dúvidas e esclarecimentos 

poderão ser sanados através do e-mail: câmara.sguiomard@gmail.com, em horário 

comercial. 

Senador Guiomard/AC, 12 de fevereiro de 2026. 

Francisca Leite da Cunha 

Agente de Contratação 

Portaria N° 015/2025