GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO – ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, convida fornecedores, Pessoas

Jurídicas (PJ) de direito privado, e que abrangem o ramo do objeto especificado, para

apresentarem COTAÇÕES DE PREÇOS, visando estimativa de preços para

aquisição por meio de Dispensa de Licitação, em consonância com a legislação

vigente em especial ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, obedecendo os

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei no 14.133/2021, com suas

alterações e demais normas legais pertinentes.

Prezados senhores, solicitamos o orçamento para o objeto: Contratação de Serviços

de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta

de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação,

coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a

Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (L.C.

131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal

(MPF) e outros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador

Guiomard/AC.

DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR:

Esta cotação de pesquisa de preços poderá ser respondido em papel timbrado

próprio da empresa, ou por formulário fornecido por esta Câmara, podendo ser

solicitado através do e-mail: câmara.sguiomard@gmail.com. Deverão conter

obrigatoriamente os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo,

telefone e e-mail para contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes

completos e CPF do(a) administrador(a) da empresa e do responsável pelo

preenchimento e envio da proposta A Validade da Proposta deverá ser no mínimo de

90 (noventa) dias.

DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES:

As cotações poderão ser enviadas para o e-mail câmara.sguiomard.com até o dia 17

de março de 2026, até às 17h00, observando que as cotações deverão está com

validade da proposta para 90 dias. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados

através do e-mail: câmara.sguiomard@gmail.com, em horário comercial.

Senador Guiomard/AC, 12 de março de 2026.

Francisca Leite da Cunha

Agente de Contratação

Portaria N° 015/2025