Termo de Posse

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município
de Senador Guiomard, artigos 64 e 65 e Regimento Interno desta
Câmara Municipal em seu artigo 25, parágrafo 1º, reuniram-se em
Sessão Extraordinária, com o fim específico de reconduzir ao Cargo
de Prefeito Municipal de Senador Guiomard, o Senhor André Luiz 
Tavares da Cruz Maia, de acordo com o Edital de Convocação 
nº 01/2019 e Pedido de Convocação de Sessão Extraordinária,
solicitado pelo Senhor Raimundo Dias Paes, advogado inscrito na
OAB/AC, sob nº 3922 que solicitou através de documento a recondução
do Prefeito André Maia ao Cargo de Prefeito, tendo em vista que seu
afastamento teve início no dia 22/02/2019 e findo em 22/08/2019,
ainda Ofício GABDES nº 10/2019.
Foram apresentados à Mesa Diretora os documentos pertinentes,
anexados a este termo de Posse. E para que surtam os efeitos legais,
assinam o presente termo,  o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito
reconduzido ao cargo, os demais vereadores dessa Casa Legislativa,
autoridades presentes e demais pessoas que desejarem.

Município de Senador Guiomard/Acre, 12 de setembro de 2019