Termo de Posse


De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município

de Senador Guiomard, artigos 64 e 65 e Regimento Interno desta

Câmara Municipal em seu artigo 25, parágrafo 1º, reuniram-se em

Sessão Extraordinária, com o fim específico de reconduzir ao Cargo

de Prefeito Municipal de Senador Guiomard, o Senhor André Luiz

Tavares da Cruz Maia, de acordo com o Edital de Convocação

nº 01/2019 e Pedido de Convocação de Sessão Extraordinária,

solicitado pelo Senhor Raimundo Dias Paes, advogado inscrito na

OAB/AC, sob nº 3922 que solicitou através de documento a recondução

do Prefeito André Maia ao Cargo de Prefeito, tendo em vista que seu

afastamento teve início no dia 22/02/2019 e findo em 22/08/2019,

ainda Ofício GABDES nº 10/2019.

Foram apresentados à Mesa Diretora os documentos pertinentes,

anexados a este termo de Posse. E para que surtam os efeitos legais,

assinam o presente termo,  o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito

reconduzido ao cargo, os demais vereadores dessa Casa Legislativa,

autoridades presentes e demais pessoas que desejarem.


Município de Senador Guiomard/Acre, 12 de setembro de 2019

Termo de Posse

Publicações
Ano
Meses
Órgão
  • DOEAC : 12.642

    DATA : 25/09/2019

    PÁG. : 36

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