top of page

Termo de Posse


De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município

de Senador Guiomard, artigos 64 e 65 e Regimento Interno desta

Câmara Municipal em seu artigo 25, parágrafo 1º, reuniram-se em

Sessão Extraordinária, com o fim específico de reconduzir ao Cargo

de Prefeito Municipal de Senador Guiomard, o Senhor André Luiz

Tavares da Cruz Maia, de acordo com o Edital de Convocação

nº 01/2019 e Pedido de Convocação de Sessão Extraordinária,

solicitado pelo Senhor Raimundo Dias Paes, advogado inscrito na

OAB/AC, sob nº 3922 que solicitou através de documento a recondução

do Prefeito André Maia ao Cargo de Prefeito, tendo em vista que seu

afastamento teve início no dia 22/02/2019 e findo em 22/08/2019,

ainda Ofício GABDES nº 10/2019.

Foram apresentados à Mesa Diretora os documentos pertinentes,

anexados a este termo de Posse. E para que surtam os efeitos legais,

assinam o presente termo,  o Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito

reconduzido ao cargo, os demais vereadores dessa Casa Legislativa,

autoridades presentes e demais pessoas que desejarem.


Município de Senador Guiomard/Acre, 12 de setembro de 2019

Termo de Posse

  • DOEAC : 12.642

    DATA : 25/09/2019

    PÁG. : 36

Logo CMSG branca.png
  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Senador Guiomard (CMSG)

CNPJ 04.088.175/0001-53


💻Acesso online: SIC Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do site


📱 + 55 68 3232-2256

🏢 Rua Três de Maio, n° 1637 CEP 69970-000, Senador Guiomard

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 camara.sguiomard@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 19 horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.

bottom of page