ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 

PROJETO DE LEI No 001/2020

 

Dispõe no âmbito do Município de Senador Guiomard 

sobre a proibição de exercer cargos comissionados da

Administração Pública Municipal direta e indireta e Fundações

da Prefeitura e do Legislativo, pessoas que tenha ou venham

a ser condenados pela Lei 11.340/06, ou por prática de

violência contra mulher, e dá outras Providências.

Protejo de Lei 001/2020 Proibir de exercer cargos públicos, pessoas condenadas

Publicações
Ano
Meses
Órgão
Vereador(a)

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Presidente tem investido as receitas do legislativo.

           Portal da Transparência

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas
bandeira-sg.jpg
facebook-icone-icon.png

Contato (SIC Físico)

Câmara Municipal de

Senador Guiomard

CNPJ 04.088.175/0001-53

Rua Três de Maio dos Edis, nº 569

CEP 69970-000, Senador Guiomard, Acre, Brasil

camara.sguiomard@gmail.com

+55 (68) 3232-2256

Segunda a sexta: 07:00 as 13:00