ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
Dispõe no âmbito do Município de Senador Guiomard
sobre a proibição de exercer cargos comissionados da
Administração Pública Municipal direta e indireta e Fundações
da Prefeitura e do Legislativo, pessoas que tenha ou venham
a ser condenados pela Lei 11.340/06, ou por prática de
violência contra mulher, e dá outras Providências.
Protejo de Lei 001/2020 Proibir de exercer cargos públicos, pessoas condenadas
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Ano
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Órgão
Vereador(a)