RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard, no uso de suas atribuições legais e com base no Parecer Jurídico, Justificativa de Preços e conformidade do ato instruído nos autos, e em plena obediência ao artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação n.º 008/2019, cujo objeto é Contratação dos Serviços de Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL
DE SENADOR GUIOMARD/AC e ADJUDICO o objeto à empresa: D
BATISTA DA SILVA - ME, inscrito no CNPJ: 10.690,011/0001-02, com
endereço na Rua Ouro Preto, 260, CEP: 69.914-096 Bairro Vilage Tiradentes - Acre, totalizando o valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Face a isso, determino que sejam tomadas as providências complementares e necessárias para que seja firmado o contrato de prestação de serviços, conforme objeto da dispensa em questão.

Senador Guiomard, Acre 14 de junho de 2019.

Respeitosamente,
Vereador Dioclesio Barroso Uchoa
Presidente