ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO: E. R.COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ 37.169.375/0001-90
VALOR R$ 5.358,80
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA:
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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°024/2025
Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal N°14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de cestas natalinas, que serão distribuídas para os funcionários desta Casa Legislativa no final do ano, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: E. R.COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ No 37.169.375/0001-90, situada na Av. Castelo Branco, no 455 – Bairro: Centro, na Cidade de Senador Guiomard-AC, CEP: 69.925-000, que apresentou o menor preço, com o valor total de R$ 5.358,80 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal No 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal no 12.343/24, e suas alterações, autorizando assim a imediata entrega dos produtos mencionados.
 
Senador Guiomard/AC, 04 de dezembro de 2025.
 
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC