ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023
Sandro Cunha e Souza, Presidente da Câmara Municipal de Senador
Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº
14.133/2021, e com base no parecer jurídico desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação, para
o fornecimento de material de consumo (utensílios de copa/cozinha), para
atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC,
a Empresa: E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº. 37.169.375/0001-90, com sede administrativa na Avenida Castelo Branco, nº 455, bairro: Chico Paulo I, CEP: 69.925-000, na Cidade de Senador
Guiomard/ Acre, totalizando um valor de R$ 3.594,58 (três mil, quinhentos
e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento nas
disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de
2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.317/22, e suas alterações,
autorizando assim a imediata entrega dos produtos mencionados.
Senador Guiomard/AC, 01 de março de 2023.
Sandro Cunha e Souza
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC
DL 012/2023 - Fornecimento de material de consumo
DOEAC: 13.484
DATA: 02/03/2023
PÁG. 70