ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº009/2022
Extrato de Contrato Nº 009/2022 
CONTRATADO:  P. F. S. SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI
CNPJ 33.947.662/0001-22
VALOR GLOBAL R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vigência: 12/08/2023
Data da Assinatura: 12/08/2022
 
 
 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°008/2022
Magildo de Souza Lima, Presidente da Câmara Municipal de Senador
Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto  no Artigo 75 da Lei Federal
Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica
desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a
 
Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em transparência
pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e
serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante
das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à informação
(Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (L.C. 131/2009), conforme
exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros,
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC,
 
a Empresa: P. F. S. SOLUÇÕES E TECNOLOGIA EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº. 33.947.662/0001-22,
com sede administrativa na Rua Lábrea, nº 28, bairro: Floresta Sul,
na Cidade de Rio Branco/ Acre,
 
com o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
gerando um valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133
de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 10.922/21,
e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços
mencionados.

Senador Guiomard/AC, 11 de agosto de 2022.

Magildo de Souza Lima
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC