Juiz defere liminar para acesso dos parlamentares em documentos

O Juiz de Direito Romário Divino Farias deferiu na semana Mandado de Segurança Manejado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para obter da Prefeitura informações públicas.



Secretário de Obras deverá ir à Câmara prestar informações O Juiz de Direito Romário Divino Farias deferiu na semana Mandado de Segurança Manejado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para obter da Prefeitura informações públicas.


"Recebemos a decisão com alegria. Parabenizamos pelo trabalho da nossa Assessoria Jurídica e o trabalho vai continuar, embora entendemos que não deveria ser esse o caminho, a Lei de Acesso à informação tá sendo violada", declarou o vereador Presidente Gilson da Funerária.


Vários foram os pedidos não atendidos pela administração municipal. Como o volume é extenso contemplando notas fiscais, leis, relação de pessoal, consoante a Lei Orgânica o Juiz deu 30 dias pra o Prefeito entregar ao Presidente da Câmara toda a documentação. "Tenho que ao não atender às informações do legislativo Mirim, o gestor fere princípios constitucionais e a própria lei de acesso às informações", escreveu o magistrado. "Vitória da transparência", disse a vereadora Cláudia Lima (PT).


Os ofícios da Câmara já faziam mais de um mês após a reiteração sem a resposta. O vereador Gilson declarou, "embora que nem todos façam o seu papel, nós aqui na câmara estamos fazendo o nosso".


Da Cmsg

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