COMISSÕES PARLAMENTARES

Distribuídos em subgrupos, organizados por eixos temáticos, os vereadores compõem as comissões parlamentares, que se reúnem para debater e analisar projetos de lei e outros temas de interesse coletivo.

As comissões atuam como órgãos consultivos destinados a elaborar estudos e emitir pareceres sobre os projetos e outras proposições em tramitação na Casa. Elas avaliam o mérito de cada proposta e apresentam pareceres indicando por sua aprovação ou rejeição.

É também no âmbito das comissões que acontecem as audiências públicas e visitas técnicas, e são enviados pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), com o objetivo de acompanhar o andamento das políticas municipais.

Comissões parlamentares permanentes


As comissões permanentes são encarregadas de analisar os projetos de lei e outras proposições ou matérias, de acordo com o tema reservado a cada uma delas. A Câmara de Senador Guiomard tem 08 (oito) comissões permanentes, divididas por blocos temáticos.

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  • Agropecuária Industria Comércio Ciência e Tecnologia

  • Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

  • Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde Pública

  • Comissão de Orçamento e Finanças

  • Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação

  • Comissão de Serviço Público, Trabalho, Segurança e Municipal


À exceção do presidente da Câmara, todos os vereadores atuam como membros titulares em uma das comissões. As comissões permanentes se reúnem, ordinariamente, uma vez por semana.

Comissões parlamentares temporárias.


O Legislativo conta também com as comissões temporárias, criadas para apreciar determinada matéria ou averiguar um fato específico e eventual, com prazo de duração limitado e variável..

Cada comissão temporária tem uma função específica:

a comissão especial é instalada para analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, para apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou para estudar alguma matéria que não esteja relacionada aos temas das comissões permanentes;
a CPI (comissão parlamentar de inquérito) poderá ser constituída para investigar um determinado fato ou acontecimento de relevância para a cidade;
a comissão de representação é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;
a comissão processante auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito, de secretário municipal ou de vereador, se estes cometerem determinados tipos de infração.

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