PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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  TRANSPARÊNCIA É A REGRA,

SIGILO É EXCEÇÃO !  

O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

No Portal, o cidadão pode consultar, em tempo real, o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde está sendo investido os recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de interesse do cidadão. A Administração Municipal acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, haja vista ser mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Além disso, permite que a sociedade colabore com o controle das ações de seus governantes no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam, incentivando a participação popular e o controle social. Aqui, o cidadão e os órgãos externos de fiscalização e controle, tem acesso a um sistema de busca onde é possível acompanhar as receitas e despesas da administração municipal, a relação nominal de vencimentos dos servidores, os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal, contratos, convênios, além de informações sobre os programas e ações previstas no Plano Plurianual, O Portal oferece acesso rápido e de fácil navegação, permitindo a visualização das informações em forma de tabelas, além da possibilidade de exportar as informações em formato aberto. Os dados do Portal de Transparência são de livre acesso e uso e não há necessidade de quaisquer licenças em sua utilização.

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SIC PRESENCIAL e ouvidoria

Presidência

Rua Três de Maio, n° 1637

CEP 69970-000, Senador Guiomard, Acre, Brasil


E-mail: camara.sguiomard@gmail.com

           

Telefone: +55 (68) 3232-2256

Responsável: Sr. Essivaldo

Funcionamento: 

Segunda à Sexta das 7h às 13h

A Câmara recebe todo dia 20 de cada mês, doudécimo, referente a 7% da Receita Corrente Líquida (RCL) da Prefeitura.

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Contas Públicas

RREO, RGF, PCA

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Lei Orçamentárias

PPA, LDO, LOA

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Programas e Projetos

Plano Governo

Acessibilidade digital

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Digital

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Decreto

Regulamentação da LAI

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FAQ

Dúvidas frequentes

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FPM, FUNDEB, ITR, FEX, CID, FEP, AFM, Lei Kandir, ICMS e Outros

Acumulado/ano

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Convênios Federais

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Bolsa Família

Lista de beneficiários

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Carta de Serviços

(Lei 13.460/2017)

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Estrutura e Competências

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OGU

Emendas Parlamentares

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Notícias da Prefeitura

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Programas e Projetos

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Conselhos

Municipais

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Redes Simples

(Alvará, CNPJ e abertura de negócios)

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Licitações

Compras, Licitações e Contratos

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Observação: 
1. Em Câmara de Senador Guiomard o sistema de estoque, frotas, patrimônio, compras e contratos não foram implementados pois oneraria a municipalidade em 60 mil reais ano, então estes dados são disponibilizados trimestralmente, com exceção as licitações, dispensas e contratos que são disponibilizados no menu Licitações  e podem ser acessadas aqui.
2. O Sistema E-OUV da CGU está em fase de adesão, previsão para disponibilizar no portal até 31 de maio de 2022.
3. Qualquer outra dúvida ou dado não localizado pode ser solicitado através do e-sic eletrônico (clique aqui) ou físico.
4. Dados abertos - os arquivos no portal da transparência podem ser exportados para os formatos: PDF, CVS, TXT, RTF e ODT.