GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

 Elvys Lenon Nascimento Aráujo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento a Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por inexigibilidade de licitação, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM A DEVIDA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC, Empresa: ELLEN CARINE NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.645.111/0001-44, com sede profissional na Rua E, nº 200, Bairro Loteamento Santa Helena, CEP: 69.908-750, na cidade de Rio Branco/Acre, sendo um valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, gerando um valor total global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), com fundamento nas disposições no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal Nº 14.133/2021 autorizando assim o início imediato da execução dos serviços. 

  

Senador Guiomard/AC, 18 de março de 2026. 

Elvys Lenon Nascimento Araújo 

Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC