GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 

Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA Contratação de empresa especializada em abastecimento de derivado de petróleo (Gasolina Comum e Diesel S-10) para abastecimento de veículos da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: AUTO POSTO RIBEIRO LTDA – CNPJ Nº 13.564.484/0001-43, situada na Av. Castelo Branco, nº 122 – Bairro: Triunfo, na Cidade de Senador Guiomard-AC, CEP: 69.925-000, apresentou o maior percentual de desconto para o fornecimento dos produtos, com a porcentagem de 0,76% (zero vírgula setenta e seis por cento), gerando em média um valor total de R$ 60.849,00 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 12.807/25, e suas alterações, autorizando assim a imediata entrega dos produtos mencionados. 

Senador Guiomard/AC, 03 de março de 2026 

Elvys Lenon Nascimento Araújo 

Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC