GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Contabilidade Através de Profissional (Contador) na Área Pública com Todas as Obrigações Pertinentes a Área Contábil (Execução Orçamentária, Fechamento de Balancetes Mensais, Balanço Geral, Elaboração de Orçamento Público, Elaboração de Demonstrativos Contábeis de Demais Controles Necessários), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: CASPP CONTABIL LTDA - CNPJ Nº 05.389.080/0001-32, situada na Rua Major Salinas, nº 35 – Bairro: Centro, na Cidade de Xapuri-AC, CEP: 69.930-000, com o valor mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) pelo período de 12 (doze) meses, que totaliza um valor global de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), que apresentou o menor preço para a prestação dos serviços, com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 12.807/25, e suas alterações, autorizando assim a imediata entrega dos produtos mencionados.
Senador Guiomard/AC, 14 de abril de 2026.
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC