ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Locação de Veículo Automotor do Tipo Pick-Up, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: M. ALVES LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.579.507/0001-84 e Inscrição Estadual nº 01.045.459/001-30, com sede na Rua Brasiléia, nº 89, Bairro: Comara, CEP: 69.906-340, na Cidade de Rio Branco/Acre, com o valor mensal de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), pelo período de 09 (nove) meses, totalizando R$ 63.900,00 (sessenta e três mil e novecentos reais), que apresentou o menor preço para a prestação dos serviços, com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 12.807/25, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados.
Senador Guiomard/AC, 10 de abril de 2026.
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC