Protejo de Lei 001/2020 Proibir de exercer cargos públicos, pessoas condenadas

Legislação

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ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PROJETO DE LEI No 001/2020

Dispõe no âmbito do Município de Senador Guiomard

sobre a proibição de exercer cargos comissionados da

Administração Pública Municipal direta e indireta e Fundações

da Prefeitura e do Legislativo, pessoas que tenha ou venham

a ser condenados pela Lei 11.340/06, ou por prática de

violência contra mulher, e dá outras Providências.

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Órgão:

31 de março de 2020 às 00:00:00

Câmara

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