Projeto de Lei N°013/2023 - Proibir pedófilos de assumir cargos públicos

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ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

"Proíbe pessoas condenadas por crime de pedofilia de assumir cargos públicos municipais, no âmbito do município de Senador Guiomard/Acre."

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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30 de novembro de 2023 às 00:00:00

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