GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GABPRES/CMSG N°003/2026 

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa ADÃO DO NASCIMENTO FERNANDES, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva/corretiva, instalação e desinstalação, carga de gás e fornecimento de peças em aparelhos de ar condicionado, para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC e dar outras providencias”.

O Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard – AC, Elvys Lenon Nascimento Araújo, no uso de suas atribuições legais: 

RESOLVE: 

Artigo 1 – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO N 003/2026, referente a Empresa ADÃO DO NASCIMENTO FERNANDES – CNPJ N 49.108.560/0001-53, oriundo da Dispensa de Licitação N 005/2026, celebrado com a Câmara do Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2026, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, a Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva/corretiva, instalação e desinstalação, carga de gás e fornecimento de peças em aparelhos de ar condicionado, para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

• NAYANE KELLY ALVES DE ALMEIDA – GESTOR

•  MARCOS ANDRE DA SILVA COSTA – FISCAL (titular) 

Artigo 2 – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 3 – Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas

Artigo 4 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Senador Guiomard – Acre, 02 de fevereiro de 2026. 

Elvys Lenon Nascimento Araújo

Presidente