ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 PORT/GABPRES/CMSG Nº 014/2025            

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa DE
CORP LTDA, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica 
especializada em transparência pública, para atender as necessidades da Câ
mara Municipal de Senador Guiomard/AC e dar outras providencias”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard – AC, Elvys Lenon 
Nascimento Araújo, no uso de suas atribuições legais:
 RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 
014/2025, referente a Empresa DECORP LTDA – CNPJ Nº 10.690.011/0001
02, oriundo da Dispensa de Licitação Nº 009/2025, celebrado com a Câmara 
do Município de Senador Guiomard, com vigência até 09/04/2026, a contar da 
data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, a Contratação de Servi
ços de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo 
ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos 
de implanta-ção, coleta, revisão e publicação constante das informações ne
cessárias para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei 
da Transparência (L.C. 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, 
Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da 
Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especifica
ções constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de 
atender as necessidades da CONTRATANTE:
 • RENATA SILVA DE OLIVEIRA – GESTOR
 • RAÍSSA DOURADO BARROS – FISCAL (titular)
 • THALLES RENAN FLORÊNCIO DA SILVA – FISCAL (substituto)