ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORTARIA 010/2025

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa AN
SELMO RIBEIRO DO NASCIMENTO LTDA, cujo objeto é a Contratação de 
Empresa especializada na prestação de serviço de vigilância eletrônica, e dar 
outras providencias”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard – AC, Elvys Lenon 
Nascimento Araújo, no uso de suas atribuições legais:
 RESOLVE:
 Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO 
Nº 010/2025, referente a Empresa ANSELMO RIBEIRO DO NASCIMENTO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.231.430/0001-80, oriundo da Dispensa 
de Licitação Nº 013/2025, celebrado com a Câmara do Município de Senador 
Guiomard, com vigência até 01/04/2026, a contar da data da assinatura do 
Contrato, que tem por objeto, a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA /ES
PECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE VIGILÂNCIA ELETRÔ
NICA TIPO CFTV/ IP, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMEN
TOS, ACESSÓRIOS, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, GARANTIA E SUPORTE 
TÉCNICO, destinados a atender as necessidades de segurança da Câmara 
Municipal de Senador Guiomard, de acordo com as especificações constante 
no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as ne
cessidades da CONTRATANTE:
 • RENATA SILVA DE OLIVEIRA – GESTOR
 • MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS COSTA – FISCAL (titular)