GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

 CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 PORT/GABPRES/CMSG Nº 007/2026                                           

 “Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa JOSÉ GLEISON MARTINS DE LIMA, cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, revisão (incluindo fornecimento de peças e acessórios e mão de obra) de veículo automotor, para a frota de veículo pertencente à Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC e dar outras providencias”. O Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard – AC, Elvys Lenon Nascimento Araújo, no uso de suas atribuições legais: 

RESOLVE: 

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 007/2026, referente a Empresa JOSÉ GLEISON MARTINS DE LIMA, inscrito no CNPJ sob o nº. 65.047.900/0001-30, oriundo da Dispensa de Licitação Nº 004/2026, celebrado com a Câmara do Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2026, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, revisão (incluindo fornecimento de peças e acessórios e mão de obra) de veículo automotor, para a frota de veículo pertencente à Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: NAYANE KELLY ALVES DE ALMEIDA – GESTOR TATTIELE DOS SANTOS BRIGIDO – FISCAL (titular) MARCOS ANDRE DA SILVA COSTA – FISCAL (substituto) 

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Senador Guiomard – Acre, 06 de março de 2026. 

Elvys Lenon Nascimento Araújo

Presidente da Câmara