LEI Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
 

Autoriza a revisão salarial de que trata o Inciso X do Art. 37

da Constituição Federal aos Vereadores do Município de Senador

Guiomard.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Senador Guiomard,

representada pelo Vereador Magildo de Souza Lima - Presidente;

Leyryana Conceição de Oliveira - Vice Presidente e

Elvys Lenon Nascimento Araujo - Secretário e,

verificando que a Legislatura anterior, aprovou em Sessão

Extraordinária realizada no dia 31 de dezembro de 2020

o Projeto de Lei nº 09 de 20 de dezembro de 2020, SANCIONA

a seguinte LEI:
Art. 1º A revisão salarial anual de que trata o Inciso X do Art. 37

da Constituição Federal é concedida aos subsídios dos Vereadores,

a contar de 1º de janeiro de 2021, com o valor de R$ 3.000,00

(três mil reais) na forma de reposição salarial.

Parágrafo único. A revisão salarial dos Vereadores a título de

reposição salarial será de R$ 3.000,00 (três mil reais) sobre os

atuais vencimentos, a contar de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por

conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Senador Guiomard/Acre.
Em 07 de janeiro de 2021.

Magildo de Souza Lima
Leyryana Conceição de Oliveira
Presidente
Vice-Presidente
Elvys Lenon Nascimento Araujo
Secretário