INDICAÇÃO N° 177/2026

Senhor Presidente:

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, que seja realizada a prorrogação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) neste município.

Sala das Sessões "João Rodrigues Ferreira"

Em 28 de Abril de 2026.

Justificativa:

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Concursa de Oluenc

Leyryana Conceição de Oliveira

Vereadora - REP

Justifico a presente indicação considerando a importância do REFIS para possibilitar que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município.

A prorrogação do programa permitirá que mais cidadãos e empresas tenham condições de quitar suas pendências, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal e o fortalecimento da economia local.

Diante disso, solicita-se a prorrogação do prazo, atendendo à demanda da população que ainda busca regularizar sua situação fiscal.