INDICAÇÃO N° 165/2026

Senhor Presidente:

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigente, INDICA ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas informações acerca do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Senador Guiomard.

Sala das Sessões "João Rodrigues Ferreira" Em 14 de Abril de 2026.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo atender às demandas dos contribuintes, que vêm cobrando esclarecimentos sobre o REFIS, especialmente no que diz respeito à sua implementação, prazos, condições de adesão e benefícios oferecidos. A ausência de informações claras tem gerado dúvidas na população, que busca regularizar seus débitos junto ao município, mas necessita de orientação adequada para aderir ao programa. Diante disso, faz-se necessário que a Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, disponibilize informações atualizadas e acessíveis, garantindo transparência e incentivando a regularização fiscal dos contribuintes.

Leyryana Conceição de oliveira Vereadora-REP