ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PROCESSO ADM. N°/2026

CONTRATADO: ANSELMO RIBEIRO DO NASCIMENTO LTDA

CNPJ  18.231.430/0001-80

VALOR R$ 57.600,00

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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço terceirizado de segurança eletrônica monitorada, incluindo os equipamentos, para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: ANSELMO RIBEIRO DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.231.430/0001-80 e Inscrição Estadual nº 01.037.646/001-34, com sede na Rua Senador Adalberto Sena, nº 3536, Bairro: João Rodrigues, CEP: 69.925-000, na Cidade de Senador Guiomard/Acre, com o valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 12.807/25, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados.

Senador Guiomard/AC, 10 de abril de 2026.
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC