DL 016/2025 - Contabilidade Através de Profissional (Contador)

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Contabilidade Através de Profissional (Contador) na Área Pública com Todas as Obrigações Pertinentes a Área
Contábil (Execução Orçamentária, Fechamento de Balancetes Mensais, Balanço Geral, Elaboração de Orçamento Público, Elaboração de Demonstrativos Contábeis de Demais Contro

les Necessários), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: CASPP CONTABIL LTDA – CNPJ Nº 05.389.080/0001-32, situadana Rua Major Salinas, nº 35 – Bairro: Centro, na Cidade de Xapuri-AC, CEP: 69.930-000, com o valor mensal de R$ 5.100,00 (quatro mil, novecentos e setenta e dois) pelo pe ríodo de 12 (doze) meses, que totaliza um valor global de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Fe

deral Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo De

creto Federal nº 12.343/24, e suas alterações, autorizando assim a imediata entrega dos produtos mencionados.

Senador Guiomard/AC, 09 de abril de 2025.
Elvys Lenon Nascimento Araújo
Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC

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Órgão:

13400.0

10 de abril de 2025 às 00:00:00

Câmara

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