ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

EXTRATO DO CONTRATO N°014/2025 (PDF)

PROCESSO ADM. N°/2025

CONTRATADO:  DECORP LTDA

 CNPJ 10.690.011/0001-02

VALOR R$ 26.400,00

VIGÊNCIA: 12 MESES

DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025

 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
 Elvys Lenon Nascimento Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133/2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legislativa, RATIFICA e HOMOLOGA a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (L.C. 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, a Empresa: : DECORP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.690.011/0001-02 com sede administrativa na Rua Ouro Preto, nº 260, Bairro: Vilage Tiradentes, na Cidade de Rio Branco/ 
Acre – CEP: 69.914-096, com o valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e du
zentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, gerando um valor global de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), apresentou o menor valor para a prestação do serviço, com fundamento nas disposiçõ

es no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal nº 12.343/24, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados.   

Senador Guiomard/AC, 08 de abril de 2025.
 Elvys Lenon Nascimento Araújo
 Presidente da Câmara de Senador Guiomard/AC