DECRETO LEGISLATIVO N° 007

DE 01 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SENADOR GUIOMARD, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA:

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (LEI 12.527/2011) NA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD