CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N° 021/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD E A EMPRESA RLG ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ Nº 13.318.565/0001-63.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC - CNPJ Nº 04.088.175/0001-53, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Elvys Lenon Nascimento Araújo... tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 021/2025. Que se rege pelas normas da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 021/2025, firmados entre as partes, através da Dispensa de Licitação nº 022/2025, que originou o Contrato n° 021/2025 em 10/07/2025, para a contratação de pessoa jurídica especializada em gestão pública visando o acompanhamento de processos licitatórios nas modalidades de: Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Concorrência, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação, digitalização e arquivamento de documentos, bem como a inserção dos referidos procedimentos licitatórios no site do LICON, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRÉSCIMO DE VALOR
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo de vigência a execução do Contrato nº 021/2025, previsto na CLÁUSULA NONA, que será prorrogado de 10 de julho de 2026 até 09 de outubro de 2026, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os efeitos orçamentários e financeiros decorrentes deste termo aditivo, vigoram a partir de 10/07/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorização da Administração, baseado em Parecer Jurídico, e encontra amparo legal na Lei Federal nº. 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Senador Guiomard/AC...

Senador Guiomard-AC, 08 de julho de 2026.

Assinam: Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard, Elvys Lenon Nascimento Araújo, como Contratante, e o Sr. Thiago Henrique Lopes Rodrigues, pela Contratada.