GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº019/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD E A EMPRESA STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA – CNPJ Nº15.393.826/0001-35.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC – CNPJ Nº04.088.175/0001-53, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Elvys Lenon Nascimento Araújo... e do outro lado a empresa STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA – CNPJ Nº15.393.826/0001-35... tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº019/2025. Que se rege pelas normas da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo e Acréscimo de Valor ao Contrato nº 019/2025, firmados entre as partes, através da Dispensa de Licitação nº 019/2025, que originou o Contrato nº 019/2025 em 02/06/2025, para a Contratação continuada de Sistemas Estruturantes de Tecnologia da Informação contemplando o Fornecimento de Licenças de Uso de Softwares de Gestão Pública, Administrativa, Orçamentária, Financeira e Transparência hospedado em Ambiente Web e com acesso Ilimitado de usuários simultâneos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRÉSCIMO DE VALOR
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo de vigência e Acréscimo de Valor a execução do Contrato nº 019/2025, previsto na CLÁUSULA QUARTA, que será prorrogado de 02 de junho de 2026 até 02 de outubro de 2026, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente Termo Aditivo promove o reajuste do valor contratual em 1,950140% (um inteiro e novecentos e cinquenta mil cento e quarenta milionésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IGP-M/FGV... Em razão do reajuste, o valor mensal do contrato passa de R$ 3.992,83... para R$ 4.070,69 (quatro mil e setenta reais e sessenta e nove centavos), representando um acréscimo mensal de R$ 77,86... Considerando a prorrogação por 04 (quatro) meses, o valor total deste Termo Aditivo passa a ser de R$ 16.282,76 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os efeitos orçamentários e financeiros decorrentes deste termo aditivo, vigoram a partir de 02/06/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorização da Administração, baseado em Parecer Jurídico, e encontra amparo legal na Lei Federal nº. 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Senador Guiomard/AC...
Senador Guiomard-AC, 01 de junho de 2026.
Assinam: Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard, Elvys Lenon Nascimento Araújo, como Contratante, e a Srª. Mirlene Mota dos Anjos, pela Contratada.