GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N° 014/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD E A EMPRESA DECORP LTDA – CNPJ Nº 10.690.011/0001-02.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC – CNPJ Nº 04.088.175/0001-53, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Elvys Lenon Nascimento Araújo, brasileiro, portador da Carteira de Identidade N° 451003 SSP/AC, e do CPF nº 806.314.522-49, residente e domiciliado na BR 364 – KM 07, Ramal da Bonal, nº 1326, CEP: 69.925-000, nesta Cidade de Senador Guiomard/AC, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa DECORP LTDA – CNPJ Nº 10.690.011/0001-02, situada na Rua Ouro Preto, nº 260 – Sala 01 – Bairro: Vilage Tiradentes – CEP: 69.914-096, na Cidade de Rio Branco-AC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Demétrios Batista da Silva, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 014.353.836-56 e RG nº 11.792.039 SSP/AC, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, nº 260 – Sala 01 – Bairro: Vilage Tiradentes – CEP: 69.914-096, na Cidade de Rio Branco-AC; Telefone: (68) 98427-7326; e-mail: demetrios.silva@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, tem, entre si, ajustado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 014/2025. Que se rege pelas normas da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 014/2025, firmados entre as partes, através da Dispensa de Licitação nº 009/2025, que originou o Contrato n° 014/2025 em 09/04/2025, para a Contratação de Serviços de Assessoria Técnica especializada em transparência pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (L.C. 131/2009), conforme exigências do Tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Guiomard.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo de vigência e execução do Contrato nº 014/2025, previsto na CLÁUSULA QUARTA, que será prorrogado de 10 de abril de 2026 até 10 de abril de 2027, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os efeitos orçamentários e financeiros decorrentes deste termo aditivo, vigoram a partir de 10/04/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorização da Administração, baseado em Parecer Jurídico, e encontra amparo legal na Lei Federal nº. 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro do Município de Senador Guiomard/AC, para solucionar eventuais litígios decorrentes deste Termo, afastado qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Senador Guiomard-AC, 07 de abril de 2026.
Assinam: Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard, Elvys Lenon Nascimento Araújo, como Contratante, e o Sr. Demétrios Batista da Silva, pela Contratada.