Biênio 2025-2026 

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD 

PODER LEGISLATIVO

Ata da 1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 13ª Legislatura da Câmara Municipal de Senador Guiomard, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, em sua sede própria, sito a Rua Três de Maio, nº 1637, precisamente às nove horas da manhã, sob a Presidência do Vereador Elvys Lenon Nascimento Araújo e Secretariado pelo 1º Secretário, Vereador Paulo Cesar Miranda Gomes. Presentes os Vereadores: Eder Paulino Silva Bandeira, Elvys Lenon Nascimento Araújo, Ivanete Figueiredo de Souza, João Rafael da Cruz Maia, Leyryana Conceição de Oliveira, Paulo Cesar Miranda, Rozildo de Souza Lima, Sandro Cunha e Souza, Tammy Rodrigues de Paula Lima e Williene Magda Novais Jardim. O Senhor Presidente iniciou a Sessão agradecendo a presença de todos os presentes e convidou a todos a ficarem de pé e disse- "sob a proteção de Deus, declaro aberta a primeira Sessão Ordinária do Terceiro Período da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Senador Guiomard. Prosseguiu cumprimentando todos os vereadores, internautas, plateia presente na galeria, população em geral e declarou aberto o pequeno expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente convidou o Primeiro Secretário, Paulo Miranda para fazer a leitura da Ata, mas a Vereadora Williene Jardim, pediu a suspensão da leitura, porquanto colocado em votação, todos concordaram com a suspensão. O Secretário continuou com a leitura das indicações de números: 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10 /2026, dos vereadores Leyryana Conceição, Rozildo Lima e Tammy Lima.

GRANDE EXPEDIENTE: Primeira Oradora: Vereadora Williane Jardim - Fez uso da palavra, agradecendo a Deus por mais um ano de vida e cumprimentando os presentes, em especial sua cunhada.  Apresentou indicação verbal referente à reforma dos banheiros da praça, informando que, após conversa com a Sra. Daiana e membros do grupo de Lancheiros, constatando a necessidade de ampliar a caixa d'água do local, atualmente com capacidade de 1.000 litros, para no mínimo 5.000 litros, no prazo aproximado de um mês. A solicitação deverá ser encaminhada à Prefeita Municipal ou ao setor competente, a fim de evitar a continuidade de entupimentos nos banheiros. Ao final, agradeceu a todos e desejou que ficassem com Deus.

Segundo Orador: Vereador Rozildo Lima - O Vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes, agradecendo a Deus pela oportunidade de participar da sessão e desejando bênçãos aos colegas parlamentares, ao público presente na galeria, à professora mencionada, ao representante do meio militar e ao senhor conhecido como "Caboclo 35", ressaltando a importância de cada um para a comunidade. Registrou a realização de reunião prévia entre os parlamentares, destacando a importância de novos encontros para tratar das demandas do mandato, diante das constantes cobranças da população. Salientou que os vereadores são os principais demandados nas ruas, ramais e residências, esclarecendo que, embora as condições dos ramais e das vias urbanas sejam precárias, há limitação de recursos por parte do Poder Executivo para atender todas as necessidades. Manifestou expectativa de que, no ano de 2026, haja maior apoio do Governo do Estado, deputados estaduais, deputados federais e senadores, a fim de viabilizar investimentos que promovam melhorias no município, tornando-o referência entre os 22 municípios do Estado do Acre, especialmente no fortalecimento da agricultura. Agradeceu à servidora Francisca pelo trabalho realizado com as poucas máquinas disponíveis e solicitou a destinação de recursos para garantir melhores condições de funcionamento dos equipamentos. Destacou indicação de sua autoria referente a uma nascente localizada na região do Jardim, área de antigo seringal, utilizada há mais de dez anos para descarte irregular de lixo, inclusive resíduos de açougues. Solicitou providências do Poder Público e dos órgãos ambientais competentes para fiscalização e adoção das medidas cabíveis, visando à preservação ambiental. Demonstrou preocupação com a obra da praça municipal, ressaltando a necessidade de acompanhamento rigoroso, com utilização de vigia e câmeras de monitoramento, para evitar atos de vandalismo e assegurar a preservação do patrimônio público. Por fim, agradeceu aos moradores do ramal que estiveram na Câmara solicitando apoio, bem como ao responsável pelos serviços na localidade, reconhecendo os esforços realizados mesmo diante das dificuldades do período chuvoso. Encerrou agradecendo a todos e desejando que Deus abençoe o município e sua população. Nada mais havendo a constar, foi encerrado o pronunciamento.

Terceiro Orador: Vereador Sandro Cunha iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes e agradecendo a Deus pela realização da sessão, estendendo saudações aos colegas parlamentares. Informou que utilizava a tribuna para reiterar indicações pendentes, especialmente a recuperação do Ramal do Grego e suas travessas, bem como do Ramal Gadelha, destacando a necessidade de serviços paliativos para garantir a trafegabilidade. Registrou que, segundo a Prefeita Rosana Gomes, as demandas que ainda não foram atendidas serão executadas o mais breve possível. Apresentou ainda solicitações de recuperação das Ruas Júlio Maria Mattioli e da região do Jardim Botânico, incluindo travessas e vias próximas ao Modelo, além da instalação de quebra-molas em pontos estratégicos, visando maior segurança, sobretudo no período escolar. Sugeriu à Secretaria de Obras a utilização de tijolo maciço para manutenção de trechos danificados, por oferecer melhor resultado. Manifestou preocupação com a situação do hospital municipal e do Pronto Atendimento, relatando caso de criança que aguardava regulação para transferência a Rio Branco, mas que, ao chegar à unidade de destino, foi imediatamente encaminhada à cirurgia, criticando a demora no atendimento. Também denunciou problemas estruturais na unidade recém-reformada, como infiltrações, banheiros danificados, pintura comprometida e mobiliário em condições precárias, atribuindo responsabilidade às empresas executoras das obras e defendendo fiscalização rigorosa e, se necessário, acionamento do Ministério Público. Criticou a condução de investimentos estaduais na saúde, afirmando que há elevados valores anunciados, mas persistem falhas na estrutura e no atendimento. Mencionou o Governador Gladson Cameli, cobrando maior atenção ao município de Senador Guiomard, ressaltando que a população local merece respeito e investimentos, independentemente de questões políticas. Durante aparte, o Vereador Rozildo Lima reforçou a necessidade de priorizar a construção de pontes em ramais críticos, solicitando planejamento adequado na aplicação dos recursos para atender os pontos mais urgentes. Retomando a palavra, o Vereador Sandro Cunha reafirmou o posicionamento do Partido Progressistas (PP) de apoio ao Governo do Estado, ressaltando que, nas eleições anteriores, os vereadores apoiaram o governador sem utilização de recursos públicos. Destacou que o povo de Senador Guiomard é trabalhador e merece maior atenção do Estado, independentemente de disputas políticas. Ao final, pediu desculpas caso tenha ofendido alguém e desejou um dia abençoado a todos. Nada mais havendo a constar, foi encerrado o pronunciamento.

Quarto Orador: Vereador Paulo Cesar Miranda O Vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes, colegas parlamentares e servidores da Casa, agradecendo a Deus pela oportunidade de iniciar os trabalhos legislativos do ano. Destacou que, mesmo durante o recesso, continuou atuando em demandas do município. Informou que esteve no Bairro Democracia, na área conhecida como "invasão", onde aproximadamente 30 famílias foram surpreendidas com a informação de que o terreno teria ido a leilão em razão de dívida junto ao Banco da Amazônia (BASA). Relatou que, em conjunto com o jurídico da Prefeitura e com apoio da Prefeita Rosana Gomes, foi realizada reunião com os moradores para prestar esclarecimentos, assegurando que não haverá despejo, considerando que a área já conta com infraestrutura pública. Agradeceu ao Deputado Federal Coronel Ulysses pela destinação de emenda no valor de R$ 2.000.000,00 para pavimentação no município, bem como pelo compromisso de viabilizar recursos para construção do ginásio da Vila Pia, demanda apresentada pela Vereadora Davi Lima. Registrou visita ao Ramal da Limeira, destacando que o município foi contemplado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura do Acre (SEAGRI), com dois produtores no programa Pecuária Mais Eficiente, que receberão sistema de energia solar. Agradeceu ao Deputado Estadual José Luiz Tchê pelo apoio. Apresentou indicações ao Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (DERACRE) solicitando recuperação, com uso de bate-estaca, das pontes dos Ramais Gadelha e dos Mineiros, além de recuperação paliativa em via próxima à Escola Monteiro Lobato. Destacou ainda a realização do campeonato juvenil no município, parabenizando a Secretaria de Esporte. Por fim, manifestou-se acerca de requerimento apresentado por suplente questionando sua residência eleitoral, reafirmando que nasceu e sempre residiu em Senador Guiomard, possuindo domicílio fixo há mais de 30 anos.  Encerrou agradecendo a todos e desejando as bênçãos de Deus. Nada mais havendo a constar, foi encerrado o pronunciamento.

Quinta Oradora: Vereadora Ivanete Figueiredo A Vereadora iniciou seu pronunciamento cumprimentando a Mesa Diretora, os parlamentares, servidores da Casa e o público presente, destacando a satisfação em ver o plenário cheio, bem como a presença de familiar que a visitava. Esclareceu que tem sido constantemente cobrada quanto às indicações apresentadas pelos vereadores e reforçou que todas as proposições são devidamente protocoladas, lidas em plenário e encaminhadas ao Poder Executivo para análise e possível execução, cabendo aos parlamentares acompanhar e cobrar as providências. Ressaltou que o papel do vereador é indicar, fiscalizar e buscar soluções, não sendo o responsável direto pela execução das obras. Agradeceu ao Deputado Estadual Wendy Lima pela destinação de emenda no valor de R$ 300.000,00 à cooperativa local, viabilizando a aquisição de 5.000 mudas de café para atendimento aos produtores rurais. Também reconheceu o apoio do Senador Sérgio Petecão pela destinação de recursos ao município e à zona rural. Relatou a situação da Ponte do Ramal Boa União, que cedeu, deixando moradores isolados. Informou que, diante da ausência de apoio imediato dos órgãos competentes, a comunidade se mobilizou e, com esforço conjunto dos moradores, realizou a reconstrução emergencial da ponte. Destacou a união da população e agradeceu aos envolvidos, ressaltando que o mérito da ação pertence à própria comunidade. Afirmou que continuará exercendo o mandato com independência, cobrando o que for necessário e defendendo os interesses da população, sem distinção partidária. Reforçou que os vereadores estão trabalhando e que, além de críticas, é importante reconhecer os avanços e conquistas alcançadas. Encerrando, agradeceu o apoio da população, reafirmou seu compromisso com o povo e desejou um bom dia a todos. Nada mais havendo a constar, foi encerrado o pronunciamento.

Foi facultada a palavra à Presidente do ITERACRE, Dra. Gabriela Câmara, que compareceu à sessão para prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos de regularização fundiária a serem executados no município, por meio de parceria entre o Governo do Estado do Acre e a Prefeitura de Senador Guiomard. A Presidente iniciou cumprimentando os vereadores e o público presente, destacando que cumpria agenda institucional por determinação do Governador Gladson Cameli e da Vice-Governadora Mailza Assis. Informou que o programa "Minha Terra de Papel Passado" está em execução no município, por meio de termo de cooperação técnica firmado entre o ITERACRE, a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dentro da ação nacional "Solo Seguro". Esclareceu que os trabalhos já ocorrem há 16 dias no município, sob coordenação local, e que o investimento ultrapassa R$ 2.400.000,00. Destacou que, em 2023, foram entregues mais de 1.000 títulos definitivos em Senador Guiomard, sendo aproximadamente 500 durante ação anterior do programa. Informou ainda que, no período de 2023 até o presente momento, o Governo do Estado já entregou mais de 12.000 títulos definitivos em todo o Acre, além do avanço na regularização fundiária rural. Colocou o órgão à disposição para análise técnica de áreas com possível conflito fundiário, orientando que as demandas sejam formalizadas junto ao Instituto para os devidos estudos. Ao final, agradeceu o acolhimento e convidou os vereadores a acompanharem os trabalhos realizados no município. Nada mais havendo, retirou-se para cumprimento de agenda institucional.

Logo fez Uso da Palavra, a Coordenadora do Núcleo do ITERACRE, Meire Ramos, cumprimentando a Mesa Diretora, os vereadores e o público presente, informando que foi realizada audiência pública no ginásio municipal, com participação expressiva da população, oportunidade em que foram prestados esclarecimentos sobre o programa de regularização fundiária. Relatou que as equipes técnicas estiveram realizando visitas domiciliares, entregando checklist com a documentação necessária aos moradores, bem como atendimento presencial inicialmente na Escola Diva Pereira e, atualmente, na sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (EMATER). Informou que, até o momento, foram realizados 524 cadastros aptos a serem encaminhados ao Cartório competente. Registrou agradecimentos à Prefeita Rosana Gomes pelo apoio institucional e adesão ao termo de cooperação, bem como ao cartório local pela parceria no processo de registro. Apresentou dados de regularizações anteriores no município, destacando: Regularização no bairro Chico Paulo (2023), com 666 lotes georreferenciados e 409 títulos entregues; Regularizações realizadas entre 2016 e 2019 em outros bairros, totalizando 1.022 títulos definitivos entregues em Senador Guiomard. Informou que, nesta etapa, estão sendo atendidos os bairros Democracia, João Rodrigues, São Francisco e adjacências, com atendimento até o dia 27 do corrente mês, das 8h às 16h, orientando que a população procure o núcleo para regularização. Colocou-se à disposição para esclarecimentos e reforçou que o trabalho técnico do ITERACRE é gratuito, sendo de responsabilidade do beneficiário apenas as taxas cartorárias. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a participação das representantes do ITERACRE.

Sexta Oradora: Vereadora Tammy Lima A Vereadora iniciou seu pronunciamento agradecendo a Deus e à sua mãe, Maria, por mais um ano letivo de trabalho. Cumprimentou os nobres vereadores, em nome do Presidente Elvys Lenon, bem como o público presente na galeria, a Professora Lucélia, o Secretário de Articulação Adão Leite e demais autoridades. Manifestou gratidão à equipe do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE), especialmente à Coordenadora Meire, pela explanação e pelos serviços prestados ao município, estendendo agradecimentos à Prefeita Rosana Gomes pela parceria firmada. Apresentou indicação verbal solicitando que o ITERACRE inclua a comunidade Vila do T, no Ramal da Limeira, região da Ribeira, onde residem mais de 70 famílias que necessitam de regularização fundiária rural. Pediu que a demanda seja analisada com atenção, estendendo a solicitação às demais comunidades rurais ainda não contempladas. Na sequência, manifestou repúdio à fala do Vereador Paulo Miranda acerca de suposto desvio de emenda parlamentar do Deputado Federal Coronel Ulysses. Esclareceu que a emenda mencionada não foi destinada à comunidade Vila Pia, conforme informações disponíveis nos portais da transparência, tratando-se de recurso oriundo de emenda da então Deputada Federal Vanda Milani (2020/2021), aplicada na obra em execução no bairro Chico Paulo. Ressaltou que permanece a expectativa de que nova emenda seja destinada para a construção de quadra poliesportiva na comunidade Vila Pia. Por fim, solicitou apoio dos parlamentares à aprovação do projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que denomina creche municipal em homenagem à senhora Maria Iris Nobre Cavalcante, destacando sua relevante contribuição à educação do município. Agradeceu à Prefeita pela iniciativa e reafirmou sua confiança na aprovação da matéria. Encerrando, desejou a todos uma excelente semana, sob as bênçãos de Deus. Nada mais havendo a constar, foi encerrado o pronunciamento.

ORDEM DO DIA: Na Ordem do Dia iniciou-se as leituras: Projeto de Lei $n^{\circ}$ 001, de 05 de fevereiro de 2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a denominação da Creche Municipal "Maria Iris Nobre Cavalcante" e dá outras providências. A Prefeita Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Fica denominada "Creche Municipal Maria Iris Nobre Cavalcante" a unidade de ensino de educação infantil integrante da rede pública municipal. Determina-se que a nova denominação conste em todos os registros oficiais, documentos e atos administrativos, cabendo ao Poder Executivo providenciar a instalação de placas indicativas. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação. Encaminhado às Comissões competentes: Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Finanças - Relatora Vereadora Leyryana Conceição, que emitiu parecer favorável à matéria, sendo aprovado por unanimidade. Comissão de Serviços Públicos, Educação, Saúde, Urbanismo e Assistência Social Relatora Vereadora Williene Magda Novaes Jardim, que apresentou parecer favorável em sua totalidade, destacando a relevante contribuição da homenageada à educação municipal.  Parecer aprovado. Colocado em votação o Projeto de Lei $n^{\circ}001/2026$, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Projeto de Lei nº 002, de 12 de fevereiro de 2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social. A matéria estabelece que as contratações ocorrerão mediante processo seletivo simplificado, pelo prazo de até 24 meses, prorrogável uma única vez por igual período, com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social e remuneração equivalente ao vencimento inicial do cargo correspondente. Encaminhado às Comissões: Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Finanças - Parecer favorável aprovado. Comissão de Serviços Públicos, Educação, Saúde, Urbanismo e Assistência Social - Parecer favorável aprovado. Durante a votação, registraram-se 8 (oito) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção da Vereadora Ivanete Figueiredo, ficando consignado que a parlamentar não votou contra a matéria, apenas se absteve. Colocado em votação o Projeto de Lei $n^{\circ}$ 002/2026, foi aprovado por 8 (oito) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção.

Ofício $n^{\circ}$ 001/2026 - Denúncia, foi lido o Oficio nº 001/2026, encaminhado pelo suplente de vereador Dário de Arruda Cunha, contendo denúncia em face do Vereador Paulo César Miranda Gomes, por suposta infração ao artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Presidente Elvys Lenon Araújo informou que, conforme o Regimento Interno, caberia ao Plenário deliberar quanto ao recebimento da denúncia. O Vereador Rafael Maia solicitou suspensão da sessão para deliberação interna, sendo o pedido acatado. Retomados os trabalhos, o mesmo vereador requereu vista da matéria para melhor análise, considerando a ausência da Vereadora Telma Queiroz e a relevância do tema. O pedido de vista foi deferido pela Presidência, ficando a apreciação do recebimento da denúncia suspensa para análise dos parlamentares. Nada mais havendo a tratar, foi dado seguimento à ordem dos trabalhos.

EXPLICAÇÃO PESSOAL: Nenhum orador se inscreveu.

PALAVRA DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para próxima Sessão em dia e hora regimentais.

Sala da Sessões: "João Rodrigues Ferreira". 

Em 24 de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

Elvys Lenon Nascimento Araújo Presidente

Paulo Cesar Miranda Gomes Secretário