Plenário veta contratação temporária de agentes de saúde e endemias em atenção à Lei Federal

Nos casos da ausência de Agentes Comunitários e Endemias, os municípios são obrigados por Lei Federal a procederem ao concurso público. O plenário da Câmara Municipal aceitou emenda do vereador Fabrício Lima (PSDB) ao projeto de lei referente a contratações temporárias para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde.



A matéria contrariava as recomendações do Ministério da Saúde, bem como de leis federais que regulam a matéria, por isso, ao ser submetida a retirada do projeto, os vereadores votaram favoráveis, a retirada. Nos casos da ausência de Agentes Comunitários e Endemias, os municípios são obrigados por Lei Federal a procederem ao concurso público, fato que vinha sendo contrariado pelo projeto do poder executivo.


O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre, representado por Adelci Lima na sessão concordou com a emenda parlamentar. Ele também fez questão de informar à população do que se tratava, para que não houvesse outra interpretação.



Texto da Cmsg Câmara Senador Guiomard

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