Leis

por Interlegis — última modificação 06/05/2016 19h12
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Portal da Câmara Municipal de Senador Guiomard em fase de implantação também apresenta parte das leis municipais. Algumas dessas leis foram digitalizadas, dada a inexistência dos arquivos digitais. Nesse amplo processo de divulgação e transparência dos atos públicos, previstos pela lei de acesso à informação, confira algumas leis do município de Senador Guiomard. A Câmara através de sua mesa diretora é pioneira nesse aspecto.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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