GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 001/2021

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Senador Guiomard-AC, pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representado pelo Senhor Magildo de Sousa Lima, Presidente desta Casa Legislativa, portador do CPF nº 766.690.252-20 portador da Carteira de Identidade N° 0260799 SSP/AC, e do CPF nº 461.623.722-00, residente e domiciliado nesta Cidade de Senador  Guiomard/AC, com base nos documentos carreados ao processo administrativo nº 018/2021, e em observância ao Parecer Jurídico nº 013/2021, RECONHECE A DÍVIDA original no valor de R$ 7.241,00 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais), em favor da empresa O D. PAULA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ N° 05.389.080/0001-32, representado pelo Senhor Oseias Dávila Paula, brasileiro, portador do CPF n° 593.152.882-20 e RG n° 0283215 SSP/AC, residente e domiciliado na cidade de Xapuri - Acre, referente ao contrato nº 012/2019, cujo objeto era: Prestação de serviços profissionais em assessoria contábil, financeira e contabilidade pública, destinado atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Guiomard-AC, conforme demais documentos constantes no processo.

Desta Forma, DETERMINO o empenho no valor total acima mencionado, em favor da empresa O D. PAULA – ME - CNPJ N° 05.389.080/0001-32, visando o pagamento da dívida, bem como o encaminhamento de cópia do processo à Controladoria Geral para análise e, se necessária, abertura de processo de sindicância.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Senador Guiomard, 02 de setembro de 2021.

Assinam: Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard –
Magildo de Sousa Lima e o senhor Oseias Dávila Paula pela Contratada