ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PROJETO DE LEI No 004 DE
 
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os contribuintes 
com As Unidades consumidores Cadastradas na Zona Rural 
do Município de Senador Guiomard E dá Providencia.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, 
Estado do Acre, no uso de suas atribuições previstas
no Artigo 85, inciso III, da lei orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:

ART. 1o - Ficam isento nos termos art.149-A da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL de 1988 do pagamento para custeio de Serviço de
iluminação Pública – COPIS os contribuintes com as Unidades
Consumidoras devidamente cadastradas e reconhecidas como
Zona Rural do Município de Senador Guiomard.

Parágrafo 1o - Que as comunidades com iluminação pública
nos postes das redes oficias não sejam beneficiadas com esta Lei.

ART. 2 o - O Poder executivo Municipal ou Podes Legislativo
Municipal deverá encaminhar Por expediente as peças de
propositura a Eletrobrás – Distribuidora Acre, oficializando a
isenção dos consumidores de zona Rural.

ART. – 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogava as disposições em contrário, com efeito ao primeiro
dia do mês subsequentes da Lei sancionada.