ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 

PROJETO DE LEI No 004 DE

 

Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio

do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os contribuintes

com As Unidades consumidores Cadastradas na Zona Rural

do Município de Senador Guiomard E dá Providencia.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições previstas

no Artigo 85, inciso III, da lei orgânica do Município,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu

sanciono a seguinte Lei:


ART. 1o - Ficam isento nos termos art.149-A da CONSTITUIÇÃO

FEDERAL de 1988 do pagamento para custeio de Serviço de

iluminação Pública – COPIS os contribuintes com as Unidades

Consumidoras devidamente cadastradas e reconhecidas como

Zona Rural do Município de Senador Guiomard.


Parágrafo 1o - Que as comunidades com iluminação pública

nos postes das redes oficias não sejam beneficiadas com esta Lei.


ART. 2 o - O Poder executivo Municipal ou Podes Legislativo

Municipal deverá encaminhar Por expediente as peças de

propositura a Eletrobrás – Distribuidora Acre, oficializando a

isenção dos consumidores de zona Rural.


ART. – 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogava as disposições em contrário, com efeito ao primeiro

dia do mês subsequentes da Lei sancionada.

 

Protejo de Lei 004 - Isenção do Serviço de Ilumina Pública

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