ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PROCESSO ADM. N°0/2025
Extrato de Contrato Nº 006 2025
CONTRATADO:RANGEL SO CIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 57.614.511/0001-10
VALOR R$ 7.000,00
VIGÊNCIA: 10/03/2026
ASSINATURA: 10/03/2025
 
 
EDITAL E ANEXOS
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
Elvys Lenon Nascimento Aráujo, Presidente da Câmara 
Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento a
Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica desta casa legisla
tiva, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por inexigibilidade de licitação, a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS CONTÍNUO TÉCNICOS EM ASSESSO
RIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC, Empresa: RANGEL SOCIEDADE INDIVI
DUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 57.614.511/000110, com sede na Rua Geni Formiga, nº 35, Bairro:
 Conjunto Paulo César de Oliveira – CEP 69.919-124, na Cidade Rio Branco – Acre, sendo um valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, gerando um valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com fundamento nas disposições no Art. 74, inciso III, alínea “c” 
da Lei Federal Nº 14.133/2021 autorizando assim a imediata execução dos serviços. 

Senador Guiomard/AC, 07 de março de 2025.
 Elvys Lenon Nascimento Araújo
 Presidente da Câmara Municipal de Senador Guiomard/AC