Vereadora Reginalda reivindica revisão do art. 72 da Lei Municipal nº 148/2018

A vereadora Reginalda, apresentou no pequeno expediente na sessão ordinária da última terça-feira, 30 de agosto de 2021, a indicação nº 183/2021, reivindicando que o poder executivo municipal possa rever o art. 72 da Lei nº 148/2018.

Segundo a parlamentar, a Lei 148/2018 "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais do quadro efetivo, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio/Técnico e Superior, Especialização, Mestrado e Doutorado do Município de Senador, que estabelece normas de agrupamento, enquadramento, progressão, tabela de salários e dá outras providências."

Reginalda pontua que seu objetivo é que o município possa verificar a possibilidade de rever a legislação aprovada (Lei 148 de de 08 de fevereiro de 2018) no que diz respeito ao artigo 72, que limita o plano apenas para os servidores ativos e de acordo com o cargo e função que ocupava.