Função e Definição

por Interlegis — última modificação 07/05/2017 17h56
Segundo o Regimento Interno.

TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de quatro anos.

Art. 2º A Câmara Municipal tem função legislativa, atribuições para fiscalização e assessoramento do executivo e, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

§ 1º A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município (Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, art. 14).

§ 2º A função da fiscalização e controle é de caráter público administrativo e se exerce sobre o prefeito, vice-prefeito, secretários da prefeitura e vereadores.

§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações.

§ 4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de seus serviços auxiliares.

§ 5º A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

§ 6º Na constituição das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participam da Câmara Municipal.

§ 7º Não serão permitidos pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propagandas de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou classe, configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamente à prática de crimes de qualquer natureza.

§ 8º Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.

§ 9º A Mesa Diretora encaminhará, por intermédio do presidente, somente pedidos de informações sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

§ 10º Não será, de qualquer modo, subvencionada viagens de vereadores ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter estritamente funcional mediante prévia solicitação do prefeito e concessão de licença da Câmara Municipal.

Art. 3º As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou comemorativas.

§ 2º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro local por decisão do plenário. § 3º Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa Diretora, sendo vedada a sua concessão para atos não oficiais.

Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I – esteja decentemente trajado; II – não porte armas; III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV – não manifeste apoio ou desapropriação ao que passa no plenário; V – respeite os vereadores; VI – atenda as determinações da Mesa Diretora; e VII – não interpele os vereadores. Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, poderá a presidência determinar a retirada do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

Art. 5º Se no recinto da Câmara Municipal for comedida qualquer infração penal, o presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial para a lavratura do competente inquérito policial na forma da lei.

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7º Cabe a Câmara Municipal com a sanção do prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do município a que se refere o art. 14 da LOM, bem como as que disserem a respeito a: I – aprovação de convênios com os Estados, a União, Municípios, Territórios, distrito Federal e com Entidades Públicas ou privadas em que o município seja parte; e II – delimitação do perímetro urbano.

Art. 8º Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as atribuições contidas no art. 15 da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard – Estado do Acre.

§ 1º É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da LOM.

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 3º Para fiscalização prevista no item X do artigo 15 da LOM, fica criada uma comissão formada por três vereadores eleitos na primeira Sessão Ordinária de cada período legislativo, dos quais, no mínimo dois, não poderão pertencer ao mesmo partido político do prefeito e do presidente da Câmara Municipal.

§ 4º As irregularidades apuradas pela comissão, deverão ser encaminhadas ao Procurador Geral de Justiça, independentemente de aprovação dos demais membros da Câmara Municipal.