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por Interlegis — última modificação 07/05/2017 18h00
CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7º Cabe a Câmara Municipal com a sanção do prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do município a que se refere o art. 14 da LOM, bem como as que disserem a respeito a: I – aprovação de convênios com os Estados, a União, Municípios, Territórios, distrito Federal e com Entidades Públicas ou privadas em que o município seja parte; e II – delimitação do perímetro urbano.

Art. 8º Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as atribuições contidas no art. 15 da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard – Estado do Acre.

§ 1º É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da LOM.

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 3º Para fiscalização prevista no item X do artigo 15 da LOM, fica criada uma comissão formada por três vereadores eleitos na primeira Sessão Ordinária de cada período legislativo, dos quais, no mínimo dois, não poderão pertencer ao mesmo partido político do prefeito e do presidente da Câmara Municipal.

§ 4º As irregularidades apuradas pela comissão, deverão ser encaminhadas ao Procurador Geral de Justiça, independentemente de aprovação dos demais membros da Câmara Municipal.